ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.01.1992.

 


Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de mil novecen­tos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sex­ta Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros e Letícia Arruda, Titulares, e Cyro Martini, Não Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presi­dente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Quin­ta Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Resolução no 09/92 (Processo nº 298/92) . Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios-Circulares nºs 01/92, da Câmara Municipal de Rodeio Bonito; 01/92, da Câmara Municipal de Capão do Leão; 15/92, do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib disse esperar que o Prefeito Olívio Dutra declare, ainda hoje, se veta ou não o Projeto de Lei Complemen­tar do Legislativo nº 03/92. Discorreu, também, sobre Decreto do Executivo Municipal, editado em dezembro próximo passado, relativo a isenções e descontos concedidos sobre o Imposto Pre­dial e Territorial Urbano. O Vereador Airto Ferronato teceu comentários acerca das discussões ocorridas na Casa, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 03/92, analisan­do a possibilidade de que tal projeto seja vetado pelo Executivo Municipal e a forma como devem agir os contribuintes para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador Ervino Besson falou sobre manifestação feita por aposenta­dos em Santa Catarina, lamentado a atitude da polícia com relação a este movimento. Ainda, discorreu sobre a falta de segurança pública observada no Estado e a situação de precária sinalização enfrentada pelos turistas que passam por Porto Ale­gre em direção ao litoral gaúcho. As dez horas e onze minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Senhor presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Comunicação de Liderança com o PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Embaixador acabou de me comunicar que o bom senso funcionou lá na Administração Popular, na Prefeitura, que resolveu, depois da bravata do Secretário Municipal dos Transportes, atender a determinação do CETRAN na retirada da propaganda dos ônibus novos que, de novos, tinham alguma coisa: a propaganda, antes não tinham, porque havia ônibus de 89, 90 e 91. Mas, não foi este o assunto que me trouxe à tribuna. O que eu quero é que o Prefeito Olívio Dutra não tenha a pressa que teve em dizer que vai vetar, mas quero que ele tenha a mesma pressa, que ele seja tão acelerado, quanto o foi, para editar uma lei no dia 28 de dezembro, e recebendo a Redação Final, não aprovada, no dia 31 de dezembro. O Prefeito deve à Cidade esta definição, ele vai dizer sim, ou não. Hoje, ouvi o Presidente da Casa colocando, mais uma vez, para a assessoria do Prefeito, que o assunto é político, que o assunto é de ética, que a Bancada do PT colocou coisas aqui, ontem, portanto, em nome da Administração, que induziram aos Vereadores votarem da forma que foi votado. Então, o mínimo que se espera do Prefeito, é que ele diga, hoje ainda, veto ou sanciono, nada mais do que isso, ele tem o direito de exercer qualquer uma das duas, agora, direito e dever são duas coisas que se irmanam, e se ele tiver noções de dever, ele deve, sem dúvida, sancionar com a mesma presteza com que fez a outra. Estou dando entrada num Pedido de Informações, singelo, simples como as coisas devem ser, quero saber em que lei se baseou S. Exª, Olívio Dutra, para editar o decreto que editou, dando desconto de 18 até 63% e que poderia ter mais 20% de abono, qual a lei que ampara decreto? Decreto não existe, caso não tiver uma lei que o ampare. Honestamente, meus conhecimentos são muito parcos, não fazem saber qual a lei. Então, estou pretendendo aprender, quero saber cada coisa desta Cidade, daí porque eu quero que o Sr. Prefeito Olívio Dutra, com a mesma presteza e eficiência que detém, me responda qual a lei que ele se amparou para editar o decreto no dia 27 de dezembro. Esse 27 ou 28 foi muito proveitoso para a administração da Prefeitura, pois que estava toda de plantão para fazer algumas leis, editar algumas coisas que estão deixando dúvidas no coração e mente dos porto-alegrenses. Sou um porto-alegrense, no mínimo quase que honorário, mas que também está preocupado e quer saber. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna diz respeito também ao tema IPTU e àquilo que se discutia ontem.

Disse, por diversas vezes, na tarde de ontem, que o único caminho para se alcançar benefícios aos contribuintes de Porto Alegre e ao próprio Município de Porto Alegre seria o entendimento Legislativo e Executivo com a participação da Bancada do Governo. Foi dentro dessa expectativa que apresentei o substitutivo, após estudar a matéria, o qual foi retirado no sentido de buscar o entendimento. Na verdade, acredito que, agora, quando o Executivo diz que veta, estamos numa situação bastante difícil e complicada, onde eu acredito, mais uma vez o caso deverá ir até a Justiça e eu acredito que não vai trazer nenhum retorno a ninguém e, na minha visão, com toda clareza, se o Executivo entrar na Justiça ele ganha, por dois motivos: primeiro porque nós estamos tratando de Lei sobre tributo do mesmo ano, ou seja, sem respeitar a anterioridade da Lei, que é o caso menos complexo na minha visão. Por quê? Porque estamos beneficiando os contribuintes com esta Lei. Agora, outro aspecto é o problema da iniciativa, ou seja, este Projeto deveria ser encaminhado à Câmara pelo Executivo. Então, complicou. Acho que a Câmara teria sucesso.

Por outro lado, eu também acompanhei o ano passado e tenho notado uma coisa interessante nesta Casa. Apresentei uma Emenda ao Projeto original, talvez a primeira emenda desta Casa que excedia o prazo para o dia 10, porque é neste dia que os contribuintes recebem. Para se buscar algumas paternidades, o dia 10 não serve. O que temos que fazer conscientemente? Aumentando o prazo? Não. Negociando para baixo, pois na proposta apresentada para o dia 14. Por quê? Para não acatar uma modesta proposta de Bancadas pequenas. Este é um fato concreto que alguns Vereadores relutam em fazer e isso prejudica o entendimento.

Hoje, pela manhã, alguns amigos telefonaram perguntando o que fazer, a minha orientação foi para que paguem com 20% porque, se o Executivo está dizendo claramente que vai vetar, a situação é muito complicada, praticamente impossível de se reverter.

Para finalizar, eu ainda entendo - e apelo ao Executivo - que o Executivo deve manter esta Lei da forma como foi aprovada porque eu, particularmente, votei pela retirada do inciso 3°, quando Vereadores vêm a esta tribuna dizer que tinham que retirar para o Executivo aceitar e depois não sei por que cargas d’água - eu sei mas não vou dizer - na hora de votar mudam o voto simplesmente para desagradar “a” ou “b”, mudam o voto no final da sílaba, segunda chamada, que bobajada é essa, nós temos que votar no primeiro momento e com um pensamento único aquilo que temos aqui. Eu sou o primeiro que voto e nunca passo para o final da fila. Nunca passo. Então, diz aqui, tem que votar para entendimento, vamos ter que retirar, aí nós votamos para retirar, porque há um entendimento, um segundo depois passa para o final da fila e volta para o fim. Então, ao Executivo, o Projeto da forma como ele vai aprovado, ele reduz pouco, um montante muito pequeno do valor do orçamento, não prejudica Vila nenhuma, meu apelo que se mantenha este Projeto, que o Prefeito sancione, que é bom para a Cidade, vai facilitar o recolhimento, o Executivo é competente na administração dos recursos públicos, vai receber antecipadamente e vai ter mais dinheiro para gerenciar o município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Comunicação de Liderança pela Bancada do PDT, Ver. Ervino Besson, dispõe de cinco minutos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, abrindo o jornal de hoje, tivemos a oportunidade de ver o triste acontecimento de ontem em Santa Catarina, onde aposentados, pessoas idosas de cabelos brancos, apanhando da polícia porque lá estavam fazendo um movimento, reivindicando o que é justo, adquirido por suas lutas dos longos anos de trabalho que é a sua aposentadoria. Mas, o povo de Santa Catarina saberá punir e dar respaldo a estas pessoas, a estes aposentados que apanharam da polícia. Mas, Sr. Presidente e Srs.Vereadores, mas uma vez desta tribuna vou falar sobre a segurança do nosso povo, a segurança das pessoas que lutam e trabalham no dia-dia para o sustento de suas famílias. Há 7 anos atrás, a família Dal Bosco Bassane, pequeno produtor, pequeno colono sustentando também esse massacre que estão sendo impostos, que estão sendo castigados pela política do Governo Federal, estão abandonando a agricultura e vindo para a Cidade. Essa família Bassane, veio para a Cidade quando a dona Edvirges estava grávida de duas meninas. Nós tivemos oportunidade de acompanhar a luta daquela família com relação às duas crianças, que nasceram com problemas sérios de saúde e que depois de longos dias no hospital após o nascimento, foram recuperadas. Isso já faz seis anos. Mas, há oito dias, essa família que estava estabelecida em Alvorada, com um pequeno comércio, um minimercado, tiveram o lugar invadido por bandidos que tinham a intenção de liquidar toda a família. Mataram o Valdir; deram três tiros na esposa; deram dois tiros em uma das meninas. Hoje faz oito dias que este Vereador esteve no enterro do Valdir. Hoje, também, estive no enterro da dona Edvirges, que acabou falecendo também em conseqüência dos tiros. A menina ainda se encontra hospitalizada, correndo sério risco de vida, porque uma das balas atravessou os seus dois braços e a outra, atravessou o corpo, perfurando o fígado. A outra menina não foi atingida porque estava dormindo, porque a intenção dos bandidos era liquidar toda a família. Vejam, senhores, a situação de insegurança que o povo enfrenta no dia-dia. Mas, aproveitado os poucos segundos que me restaram, gostaria de fazer um relato porque fui procurado por algumas pessoas, principalmente pelos proprietários de hotéis do nosso litoral onde nossos “hermanos” argentinos, paraguaios e uruguaios se alojam. Quando esses turistas chegam a Porto Alegre, para se dirigiram ao nosso litoral, ao passarem a Ponte do Guaíba não há sinalização alguma que indique o caminho para nossas praias e essas pessoas ficam completamente perdidas dentro da nossa Cidade. Algumas dessas pessoas, ao tentarem pedir informações, se deparam com os vagabundos, com os malandros e acabam sendo assaltados. Não sei a quem cabe a sinalização, se é ao DAER ou às companhias de turismo, mas fica um alerta. Talvez a nossa estimada jornalista possa fazer uma matéria no jornal chamando a atenção das nossas autoridades, das entidades competentes, para que seja colocada uma sinalização que permita às pessoas que vêm nos trazer divisas uma melhor forma de orientação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum para entrarmos na Ordem do Dia, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Reunião às 10h11min.)

 

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